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21 de janeiro de 2016

O fim da isenção sobre remessas para o exterior

O mercado de turismo no geral entrou em modo de atenção com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, art. 60, a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 25%.

A Receita Federal destacou que a incidência do Imposto de Renda (IR) não ocorre em todas as remessas ao exterior, restringindo-se, basicamente, aos casos em que ocorre pagamento associado a uma prestação de serviço (por exemplo, no caso de remessa para pagamento de hotel ou de pacote turístico), o que impacta diretamente as agências de viagens que trabalham com turismo, não educacional.

O que continua isento de IRRF? Não houve nenhuma alteração em relação às hipóteses em que já não havia incidência do IR, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento, como no caso de transferência de contas bancárias de mesma titularidade ou na transferência de recursos para custear despesas de dependente no exterior, ou por não haver previsão legal para incidência do IRRF, como no caso de importação de mercadorias.

Agora o mais importante para o mercado de intercâmbio, a Receita Federal confirmou que não houve qualquer alteração na legislação em relação às remessas para fins educacionais (como as remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos de intercâmbio educacional), que continuam não estando sujeitas ao IRRF.

 

Portanto, agências de intercâmbio não estão sujeitas a pagar a taxa cobrada que atualmente é retida pelo banco ou pela casa de câmbio, já que a lei não foi alterada para o fim de intercâmbio educacional. Para mais informações veja diretamente no site da Receita Federal.

Fonte: Intercâmbio de Inglês

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