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16 de março de 2016

Projeto que facilita transferência de passagem aérea pode ser aprovado

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Foto: divulgação

Hoje, dia 16/03, o Senado Federal postou em sua fan page no Facebook que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que autoriza uma pessoa transferir a passagem aérea para outra.
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou que em uma resolução que o bilhete de passagem aérea é pessoal e intransferível. A proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Também está acontecendo outra proposta, desta vez para franquias de bagagens.

De acordo com a proposta da Anac, submetida a consulta pública, as empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos. A partir do segundo ano de publicação da norma (2018), as companhias poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, inclusive cobrar pelos volumes despachados de acordo com o mercado.

No caso da bagagem de mão, a franquia, que é hoje de cinco quilos no máximo, passaria a ser de dez quilos, de forma imediata.

Já para os  voos internacionais, a franquia, que hoje é de dois volumes de 32 quilos, passará a ser de dois volumes de 23 quilos, a partir da vigência da resolução. Um ano após a publicação do regulamento, a franquia será de um volume de 23 quilos. Do segundo ano de publicação da norma em diante, haverá a desregulamentação total para as franquias de bagagem, que passarão a ser estabelecidas livremente pelas empresas.

Fonte: Senado Federal
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